20 Anos da Lei de Falências e Recuperação de Empresas à Luz da Jurisprudência do STJ

O propósito deste ensaio. O presente ensaio dedica-se a identificar e analisar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) acerca da competência para os processos regidos pela Lei 11.101/2.005, as recuperações judiciais, as recuperações extra-judiciais e as falências, referidos aqui genericamente como processos concursais. Não se ignora que a c‘íttgon2iprocessos concursais engloba outros processos além dos regulados pela Lei 11.101/2.005; sem embargo, a expressão é empregada aqui no sentido mais restrito indicado.